DESTACADO

Há solução para a poluição de plástico?

OPINIÃO Plásticos no Oceano: Não precisamos de mais Resoluções, Declarações e Convenções; o que precisamos é de mais ação, diz Oliver Tickell.

Uma Resolução sobre lixo marinho e microplásticos, passou neste mês numa importante conferência das Nações Unidas sobre o ambiente que teve lugar em Nairobi, sendo bastante bem-recebida por ativistas e pelos media. Foi firmemente redigida, concisa, e ainda especificado uma ação com data limite até 2025 para "prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todas as fontes, em particular atividades de origem terreste, incluindo detritos marinhos e poluição por nutrientes"

Se todos os países que apoiaram esta Resolução fizessem o que esta descreve, o problema dos plásticos marinhos estaria em grande parte resolvido. Só que não o farão. Para começar, não é juridicamente vinculativo (alegadamente devido à pressão dos EUA, China e India). A Resolução “incita com urgência”, “solicita” e “convida” os membros da ONU; Não ‘exige’, ‘demanda’ ou ‘obriga’. E, mesmo que fosse juridicamente vinculado, não haveria garantia que os países iriam agir de acordo, de qualquer forma.

Como podemos ter tanta certeza?

Porque, no momento, já existem um corpo substancial de lei internacional que proíbe a poluição de plásticos no oceano, bem como outras formas de lixo marinho. E há poucos e preciosos sinais de cumprimento generalizado.

Ao trabalhar para a organização ambiental solidária Artists Project Earth tendo em vista levar avante a campanha para um novo tratado internacional sobre o lixo marinho, incluindo plásticos no oceano, pude rever inúmeras convenções internacionais e outros instrumentos legais que se aplicam (lê o meu relatório aqui).

O que descobri foi que os países que permitem que o lixo de plástico entre no ambiente marinho estão já em violação de várias leis com aparente impunidade. Por exemplo, o Artigo 194 da UNCLOS, Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, requere aos estados-membro:

“prevenir, reduzir e controlar a poluição marinha ambiental de qualquer origem, usando para este propósito as melhores práticas possíveis a seu dispor e de acordo com as suas capacidades... essas medidas incluirão, entre outras, as que se destinam a minimizar ao máximo a... libertação de substâncias toxicas, nocivas e prejudiciais, especialmente aquelas que são persistentes, provenientes de fontes terrestres, a partir ou através da atmosfera ou por despejo [e] devem incluir o necessário para proteger e preservar ecossistemas raros ou frágeis, bem como o habitat de espécies e outras formas de vida marinha ameaçadas ou em perigo."

A Convenção de Londres (sobre descarga de resíduos em mares e oceanos) contém medidas semelhantes. A Convenção de Basileia, que governa o movimento transfronteiras de detritos, poderá ser chamada à ação para prevenir que um estado permita que o seu lixo plástico alcance margens ou águas de outro estado, usando o simples recurso de declarar o lixo plástico como “perigoso” na sua legislação doméstica. De tanto quanto sei, ninguém ainda deu este simples passo.

Existem também numerosos tratados regionais marinhos ambientais, como o Atlântico Norte (convenção OSPAR), o Mar Mediterrâneo (Convenção de Barcelona), o Báltico (Convenção de Helsínquia), o Mar Negro (Convenção de Bucareste), o mar do Caribe (Convenção de Cartagena), muitos dos quais contêm fortes medidas aplicadas à poluição marinha. A Convenção de Barcelona é notável por ter medidas específicas para lixo marinho, definido como “qualquer material sólido, persistente, fabricado ou processado, descartado, largado ou abandonado no ambiente ou costa marítima.”

Entre as ações programadas requeridas aos seus estados membros, inclui-se "Até ao ano de 2017, explorar e implementar, na medida do possível, medidas de prevenção relacionadas com … estratégia de Responsabilidade Estendida do Produtor, tornando os proprietários de fábricas produtoras e primeiros importadores nos responsáveis por todo o ciclo de vida do produto, com medidas que priorizem a hierarquia da gestão de resíduos... ".

Mas com o chegar do final do ano, ainda não há sinais de que este compromisso tenha sido realizado. O mesmo se aplica a outras responsabilidades legais vinculadas para controlar a poluição marinha assumida pelos países.

É por isso evidente que o problema mundial do plástico marítimo não será resolvido por esta mais recente Resolução, nem pelo apelo da Declaração Ministerial que a acompanhava, por um planeta sem poluição.

Não há necessidade de mais leis, tratados, convenções, resoluções ou declarações, mas sim da aplicação das leis que já existem em tribunais internacionais e tribunais de justiça.

Mas é difícil. Não existe força policial oficial ou serviços de processo para a lei internacional. Nem membros do público, defensores ou ONGs têm o poder formal para tal. Isso é deixado para países que são parte de um tratado, que sozinhos têm o poder levantar queixas contra os transgressores dos termos daquele tratado, e procurar soluções apropriadas. É algo que, por razões diplomáticas, políticas e financeiras, poucos escolhem fazer.

Por isso caberá à sociedade civil – pessoas comuns, defensores, ONGs e outros – invocar o poder moral das leis internacionais, e envergonhar os governos por forma a honrarem as suas obrigações legais de cuidar dos nossos oceanos; persuadir estados ecologicamente avançados a procurar meios legais para forçar os piores infratores a cumprirem; e a nós, de apoiarmos todos os seus esforços ao fazê-lo.

Mais informações, incluindo a cópia do estudo 'International Law and Marine Plastic Pollution: Holding Offenders Accountable' estão disponíveis no website da APE-UK.

Oliver Tickell é editor contribuidor na revista Resurgence & Ecologist.

 

"Se todos os países que apoiaram esta Resolução fizessem o que esta descreve, o problema dos plásticos marinhos estaria em grande parte resolvido. Só que não o farão."

Comentários (0)
0 Comentários